RvCr 5586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal deduzida contra decisão monocrática proferida em habeas corpus não é conhecida perante o STJ; competem à Corte as revisões relativas a julgados de mérito proferidos em recurso especial pelo colegiado, não havendo pronunciamento colegiado sobre a matéria impugnada, além de não se configurar prevenção do Ministro nos termos do art. 242 do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN JULIAN PEREZ CARO; Agravado: Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do STJ Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Prevenção, Nulidade De Prova Pericial
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Cabimento Da Revisão Criminal Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Prevenção Nulidade De Prova Pericial

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Parties

CRISTIAN JULIAN PEREZ CARO

Agravante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do STJ Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível revisão criminal perante o STJ fundada em decisão monocrática proferida em habeas corpus
  2. 2 Existência de prevenção do Ministro que proferiu a decisão revisanda
  3. 3 Nulidade da perícia por ter analisado apenas 5 g de um dos 31 tabletes apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal deduzida contra decisão monocrática proferida em habeas corpus não é conhecida perante o STJ; competem à Corte as revisões relativas a julgados de mérito proferidos em recurso especial pelo colegiado, não havendo pronunciamento colegiado sobre a matéria impugnada, além de não se configurar prevenção do Ministro nos termos do art. 242 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.