RvCr 5981 - DECISAO

RvCr 5981 - DECISAO

Negou-se seguimento à revisão criminal porque esta Corte só é competente para revisar seus próprios julgados e apenas quanto a questões examinadas, no mérito, em recurso especial; no caso, o recurso especial do requerente não enfrentou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), e a petição não demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, inexistindo novas provas ou fundamento legal expresso que autorizasse a revisão.

Parties
Requerente: ELIABE GONCALVES SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Seguimento (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento à revisão criminal
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Revisão De Seus Próprios Julgados, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Hipóteses Do Art. 621 Do CPP, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Cabimento Da Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão De Seus Próprios Julgados Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Hipóteses Do Art. 621 Do CPP Nulidade De Provas

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Parties

ELIABE GONCALVES SOARES

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Seguimento (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer da revisão criminal intentada contra decisão que não foi apreciada no mérito em recurso especial
  2. 2 Se a pretensão se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP
  3. 3 Se há novas provas ou erro de direito manifesto que autorizem a revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à revisão criminal porque esta Corte só é competente para revisar seus próprios julgados e apenas quanto a questões examinadas, no mérito, em recurso especial; no caso, o recurso especial do requerente não enfrentou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), e a petição não demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, inexistindo novas provas ou fundamento legal expresso que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Nego seguimento à revisão criminal

Orders

  • Nego seguimento à presente revisão criminal
  • Dê-se ciência à interessada