HC 1081383 - DECISAO

HC 1081383 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca funcionar como sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar os requisitos taxativos do art. 621 do CPP (prova nova, falsidade ou contrariedade manifesta à prova dos autos); o Tribunal de origem constatou existência de elementos probatórios suficientes e ausência de fato novo ou vício processual manifesto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Valoração De Depoimentos Colhidos Em Inquérito (hearsay), Nulidade Da Pronúncia, Flagrante Ilegalidade E Ordem De Ofício, Soberania Do Veredicto Do Júri
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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 requisitos do art. 621 do CPP para o conhecimento da revisão criminal
  3. 3 valor probatório de depoimentos colhidos em inquérito policial não ratificados em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca funcionar como sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar os requisitos taxativos do art. 621 do CPP (prova nova, falsidade ou contrariedade manifesta à prova dos autos); o Tribunal de origem constatou existência de elementos probatórios suficientes e ausência de fato novo ou vício processual manifesto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se