HC 1022993 - DECISAO

HC 1022993 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão contestada, mas manteve-se a não concessão da ordem no habeas corpus porque a revisão criminal não preenche as hipóteses do art. 621 do CPP e a nulidade do reconhecimento fotográfico não implicou absolvição automática, por existir conjunto probatório autônomo, lícito e suficiente; assim, não há negativade prestação jurisdicional nem flagrante ilegalidade a justificar atuação do STJ.

Parties
Paciente: JOAO EVERSON GONCALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (exame Excepcional Do Pleito)
Outcome
Reconsidero a decisão contestada, mas mantenho a não concessão da ordem pleiteada no habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Nulidade De Reconhecimento Fotográfico (show Up), Duplo Grau De Jurisdição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Nulidade De Reconhecimento Fotográfico (show Up) Duplo Grau De Jurisdição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOAO EVERSON GONCALVES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (exame Excepcional Do Pleito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 se a nulidade do reconhecimento fotográfico (show up) impõe absolvição ou exige revolvimento probatório
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão contestada, mas manteve-se a não concessão da ordem no habeas corpus porque a revisão criminal não preenche as hipóteses do art. 621 do CPP e a nulidade do reconhecimento fotográfico não implicou absolvição automática, por existir conjunto probatório autônomo, lícito e suficiente; assim, não há negativade prestação jurisdicional nem flagrante ilegalidade a justificar atuação do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão contestada, mas mantenho a não concessão da ordem pleiteada no habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Reconsidero a decisão contestada, mas mantenho a não concessão da ordem pleiteada no habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se.