SLS 2980 - DECISAO

SLS 2980 - DECISAO

Indeferir o pedido de suspensão de liminar e de sentença porque o instituto é cabível apenas em feitos de natureza cível, não havendo previsão para sobrestar decisões proferidas em processos penais, e porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à...

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Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Cabimento Da Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Disciplinar (corregedoria/cnj), Gravidade De Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas, Sucedâneo Recursal, Restrição Do Instituto Aos Feitos Cíveis
Direito Processual Direito Penal Direito Administrativo Cabimento Da Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Disciplinar (corregedoria/cnj) Gravidade De Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas Sucedâneo Recursal Restrição Do Instituto Aos Feitos Cíveis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo da suspensão de liminar e de sentença para suspender decisões proferidas em feitos de natureza penal
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas como pressuposto do deferimento da suspensão
  3. 3 Inadequação da via suspensiva como sucedâneo recursal e distinção entre controle jurisdicional e apuração disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de suspensão de liminar e de sentença porque o instituto é cabível apenas em feitos de natureza cível, não havendo previsão para sobrestar decisões proferidas em processos penais, e porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas que justificasse a medida extraordinária.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.