SS 3535 - DECISAO

SS 3535 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque a suspensão de segurança só é cabível para proteger o interesse público contra execução provisória de decisão judicial proferida em ação movida contra o Poder Público; na hipótese, a ação originária fora proposta pelo próprio requerente (prefeito), de modo que o incidente seria indevidamente utilizado como sucedâneo recursal, impedindo a concessão da medida.

Parties
Requerente (prefeito Do Município De Porto Do Mangue/rn): Hipoliton Sael Holanda Melo; Decisão Atacada: Desembargador Saraiva Sobrinho, Relator da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0806370-69.2022.8.20.5300, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Cabimento Da Suspensão De Segurança, Executoriedade De Sentença, Efeito Suspensivo Da Apelação, Sucedâneo Recursal
Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Direito Administrativo Cabimento Da Suspensão De Segurança Executoriedade De Sentença Efeito Suspensivo Da Apelação Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hipoliton Sael Holanda Melo

Requerente (prefeito Do Município De Porto Do Mangue/rn)

Desembargador Saraiva Sobrinho, Relator da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0806370-69.2022.8.20.5300, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão Atacada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança quando a ação originária foi proposta pelo próprio Poder Público/requerente do incidente
  2. 2 Exigência de que a ação cognitiva tenha sido ajuizada contra o Poder Público para utilização da suspensão de segurança
  3. 3 Vedação ao emprego da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque a suspensão de segurança só é cabível para proteger o interesse público contra execução provisória de decisão judicial proferida em ação movida contra o Poder Público; na hipótese, a ação originária fora proposta pelo próprio requerente (prefeito), de modo que o incidente seria indevidamente utilizado como sucedâneo recursal, impedindo a concessão da medida.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.