AREsp 2598335 - DECISAO

AREsp 2598335 - DECISAO

O agravo interposto é manifestamente incabível por não se adequar ao cabimento previsto no art. 1.042 do CPC (destinado a decisões monocráticas que inadmitam recursos), além de ser intempestivo segundo a certidão de fls. 643; a petição não constituiu embargos de declaração tempestivos, não há recurso de competência do STF a autorizar remessa e a interposição configura abuso do direito de recorrer. Assim, exaurida a prestação jurisdicional, nada mais há a apreciar, devendo certificar-se o trânsito em julgado e baixar-se imediatamente os autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc) / Encerramento Da Prestação Jurisdicional; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Nada a deferir em relação à petição; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Cabimento De Agravo, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Cabimento De Agravo Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Preclusão Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc) / Encerramento Da Prestação Jurisdicional; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 1.042 do CPC
  2. 2 Prazo recursal e tempestividade da petição
  3. 3 Se a petição constituía embargos de declaração e se estes eram tempestivos

Ratio Decidendi

O agravo interposto é manifestamente incabível por não se adequar ao cabimento previsto no art. 1.042 do CPC (destinado a decisões monocráticas que inadmitam recursos), além de ser intempestivo segundo a certidão de fls. 643; a petição não constituiu embargos de declaração tempestivos, não há recurso de competência do STF a autorizar remessa e a interposição configura abuso do direito de recorrer. Assim, exaurida a prestação jurisdicional, nada mais há a apreciar, devendo certificar-se o trânsito em julgado e baixar-se imediatamente os autos.

Court Disposition

Nada a deferir em relação à petição; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Nada a deferir em relação à petição apresentada como agravo nos próprios autos
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 625/627