AREsp 1860182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria acerca da capacidade técnica do perito não demonstrou urgência que autorizasse a superação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 na via do agravo de instrumento; para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a interposição de segundo agravo interno violou o princípio da unirrecorribilidade e ocorreu preclusão consumativa. Por fim, restou mantida a conclusão de que os embargos de declaração foram protelatórios, justificando a eventual aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Urgência E Inutilidade Do Julgamento Em Apelação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Urgência E Inutilidade Do Julgamento Em Apelação Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa à capacidade técnica de perito autoriza agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 alcance da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e caracterização da urgência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria acerca da capacidade técnica do perito não demonstrou urgência que autorizasse a superação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 na via do agravo de instrumento; para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a interposição de segundo agravo interno violou o princípio da unirrecorribilidade e ocorreu preclusão consumativa. Por fim, restou mantida a conclusão de que os embargos de declaração foram protelatórios, justificando a eventual aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015