REsp 2122877 - DECISAO

REsp 2122877 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não estavam adstritas ao que foi decidido pelo Tribunal de origem; o agravo de instrumento é incabível na hipótese porque a decisão agravada não excluiu o litisconsorte e não havia urgência que autorizasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Exclusão De Litisconsorte, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Mitigação Da Taxatividade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Exclusão De Litisconsorte Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Mitigação Da Taxatividade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não excluiu litisconsorte
  2. 2 interpretação do art. 1.015, VII, do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não estavam adstritas ao que foi decidido pelo Tribunal de origem; o agravo de instrumento é incabível na hipótese porque a decisão agravada não excluiu o litisconsorte e não havia urgência que autorizasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.