AREsp 2418143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois foi indicado como paradigma decisão monocrática, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE DA CRUZ SOUSA COSTA; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova Pericial, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc; Art. 255, Ristj)
Previdenciário Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Produção De Prova Pericial Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DA CRUZ SOUSA COSTA

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e aptidão de decisões monocráticas como paradigma
  3. 3 exigência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois foi indicado como paradigma decisão monocrática, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.