AREsp 2253310 - DECISAO

AREsp 2253310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação era deficiente, não atacando o fundamento central do acórdão recorrido (de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da inicial), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, consolidou-se o entendimento de que decisão que determina emenda da petição inicial é pronunciamento sem carga decisória e não é impugnável por agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Elder Luis Mussi Bagiani; Agravante: Bagiani e Pascoal Empreendimentos Administração LTDA.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Emenda Da Petição Inicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Improbidade Administrativa Cabimento De Agravo De Instrumento Emenda Da Petição Inicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elder Luis Mussi Bagiani

Agravante

Bagiani e Pascoal Empreendimentos Administração LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial
  2. 2 possibilidade de emendar a petição inicial após apresentação de contestação
  3. 3 incidência temporal/retroatividade da Lei 14.230/21

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação era deficiente, não atacando o fundamento central do acórdão recorrido (de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da inicial), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, consolidou-se o entendimento de que decisão que determina emenda da petição inicial é pronunciamento sem carga decisória e não é impugnável por agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.