AREsp 2456361 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão do tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, e que a ordem de citação na execução com pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui despacho sem conteúdo decisório, sendo, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, irrecorrível por agravo de instrumento; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELGA STOPASSOLI; Executado: Rainha Comércio de Espelhos EIRELI; Executado: Fernanda Ribeiro Juncklaus; Executado: Marcelo Buss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Despacho Vs Decisão Interlocutória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Execução Direito Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Despacho Vs Decisão Interlocutória Negativa De Prestação Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

ELGA STOPASSOLI

Agravante

Rainha Comércio de Espelhos EIRELI

Executado

Fernanda Ribeiro Juncklaus

Executado

Marcelo Buss

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) apta a ensejar agravo
  2. 2 Se é cabível agravo de instrumento contra despacho que determina a citação dos devedores em execução com pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se o despacho que ordenou a citação possui conteúdo decisório que autorize agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, e que a ordem de citação na execução com pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui despacho sem conteúdo decisório, sendo, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, irrecorrível por agravo de instrumento; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.