REsp 1480526 - DECISAO
Não conheço do agravo de instrumento por ausência de previsão legal para interposição de agravo contra decisão que admite recurso especial, aplicando-se, ademais, o entendimento de que não cabe condenação em honorários advocatícios recursais em razão da vigência do CPC/1973 e do Enunciado administrativo 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MANOEL VALFREDO PAIVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Cabimento De Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
MANOEL VALFREDO PAIVA
Agravante
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que admite recurso especial
- 2 Aplicação do CPC/73 e do Enunciado administrativo 7/STJ quanto à fixação de honorários recursais
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo de instrumento por ausência de previsão legal para interposição de agravo contra decisão que admite recurso especial, aplicando-se, ademais, o entendimento de que não cabe condenação em honorários advocatícios recursais em razão da vigência do CPC/1973 e do Enunciado administrativo 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo de instrumento.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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