AREsp 2791319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo considerou inaplicável a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC por ausência de urgência e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma, a decisão impugnada foi mantida como correta e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Art. 485, § 7º Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Processo Civil Recursos Cabimento De Agravo De Instrumento Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Art. 485, § 7º Do CPC Súmula 7/stj Honorários Periciais

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC diante de urgência (Tema 988/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC e efeitos da retratação pelo juízo a quo
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente à Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo considerou inaplicável a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC por ausência de urgência e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma, a decisão impugnada foi mantida como correta e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.