AREsp 2933280 - DECISAO

AREsp 2933280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a controvérsia relata classificação da decisão como sentença extintiva que demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impõe a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Natureza Jurídica De Sentença, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Natureza Jurídica De Sentença Inadmissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença possui natureza de sentença extintiva
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 se a execução se encerra com a homologação de cálculos ou com o pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a controvérsia relata classificação da decisão como sentença extintiva que demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impõe a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.