AREsp 3013430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas por meio de embargos declaratórios (incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF), e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adotaram-se ainda distinções de fundamentação que atraem a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE ALTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Despachos Judiciais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Despachos Judiciais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

MARLENE ALTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (art. 203, §3º, CPC)
  2. 2 carência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos e motivação das decisões (art. 489, §1º, incs. III e IV, CPC; art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas por meio de embargos declaratórios (incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF), e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adotaram-se ainda distinções de fundamentação que atraem a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.