AREsp 3058769 - DECISAO

AREsp 3058769 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida teve natureza extintiva ao julgar improcedente a impugnação, homologar os cálculos e determinar a expedição de precatório/RPV, constituindo-se em sentença extintiva cuja via recursal própria é a apelação; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se também a Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravada: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Cálculos, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Cabimento De Agravo De Instrumento Apelação Homologação De Cálculos Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Apelante

Agravadas

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 natureza extintiva de decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiente fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida teve natureza extintiva ao julgar improcedente a impugnação, homologar os cálculos e determinar a expedição de precatório/RPV, constituindo-se em sentença extintiva cuja via recursal própria é a apelação; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se também a Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.