AREsp 2961467 - DECISAO

AREsp 2961467 - DECISAO

O STJ reconheceu que a jurisprudência da Corte admite agravo de instrumento contra decisão que determina a exibição de documentos com fundamento no art. 1.015, VI, do CPC/2015; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Agravante/recorrente: RITA SILVESTRE DE LELES; Juízo Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Art. 1.015, VI, Cpc/2015, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Art. 1.015, Vi, Cpc/2015 Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RITA SILVESTRE DE LELES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Juízo Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina exibição de documento
  2. 2 interpretação do art. 1.015, VI, do CPC/2015
  3. 3 requisito de urgência para mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a jurisprudência da Corte admite agravo de instrumento contra decisão que determina a exibição de documentos com fundamento no art. 1.015, VI, do CPC/2015; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ.