REsp 2206510 - ACORDAO

REsp 2206510 - ACORDAO

O ato atacado é despacho de mero expediente, sem cunho decisório, e a matéria não integra o rol do art. 1.015 do CPC nem demonstra urgência que autorize a mitigação da taxatividade (Tema 988), de modo que o agravo de instrumento é inadmissível; a manutenção do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua reforma implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Natureza Jurídica Do Despacho, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Cabimento De Agravo De Instrumento Natureza Jurídica Do Despacho Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do despacho que indeferiu inclusão de sócios no polo passivo
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra despacho em execução fiscal
  3. 3 necessidade de urgência para aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O ato atacado é despacho de mero expediente, sem cunho decisório, e a matéria não integra o rol do art. 1.015 do CPC nem demonstra urgência que autorize a mitigação da taxatividade (Tema 988), de modo que o agravo de instrumento é inadmissível; a manutenção do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua reforma implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.