AREsp 1814588 - DECISAO

AREsp 1814588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de decisão que extingue a fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação, sendo a interposição de agravo de instrumento erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NONIS BIRELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Apelação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Apelação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA NONIS BIRELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Recurso cabível: apelação vs agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de decisão que extingue a fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação, sendo a interposição de agravo de instrumento erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.