REsp 1917715 - DECISAO

REsp 1917715 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu a reconvenção constitui decisão interlocutória de mérito, sujeita a agravo de instrumento, não sendo cabível a aplicação da fungibilidade diante do erro grosseiro. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC não é automática; no caso concreto a multa foi afastada por se tratar do exercício do direito de recorrer.

Parties
Recorrente: JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Prescrição, Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processo Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Prescrição Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que reconhece a prescrição e extingue a reconvenção
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu a reconvenção constitui decisão interlocutória de mérito, sujeita a agravo de instrumento, não sendo cabível a aplicação da fungibilidade diante do erro grosseiro. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC não é automática; no caso concreto a multa foi afastada por se tratar do exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa do art. 1.021, §4º, CPC aplicada no acórdão
  • publicar e intimar (Publique-se. Intimem-se.)