AREsp 1875027 - DECISAO

AREsp 1875027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou indicação genérica de violação de lei federal, não individualizando os dispositivos supostamente infringidos, o que não supre a exigência constitucional e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; a decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou indicação genérica de violação de lei federal, não individualizando os dispositivos supostamente infringidos, o que não supre a exigência constitucional e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; a decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.