REsp 1937411 - DECISAO

REsp 1937411 - DECISAO

O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar incabível o agravo de instrumento contra decisão sobre competência; prevalece a orientação do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento em casos como o dos autos; portanto, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e afastar o obstáculo quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e afastar o óbice quanto ao cabimento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do CPC, Tema N. 988/stj, Taxatividade Mitigada, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do CPC Tema N. 988/stj Taxatividade Mitigada Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão interlocutória que resolve sobre competência pode ser impugnada por agravo de instrumento apesar de não estar expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e da modulação dos efeitos do Tema n. 988/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar incabível o agravo de instrumento contra decisão sobre competência; prevalece a orientação do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento em casos como o dos autos; portanto, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e afastar o obstáculo quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e afastar o óbice quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise o agravo de instrumento como entender de direito, afastado o óbice quanto ao cabimento.