REsp 2129920 - DECISAO

REsp 2129920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65 na decisão recorrida e porque o recorrente não impugnou especifica e dialeticamente os fundamentos do acórdão de origem, tampouco demonstrou a urgência ou a inutilidade necessárias para admitir agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, conforme jurisprudência consolidada (Tema 988 e súmulas aplicáveis).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Periciais, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Cabimento De Agravo De Instrumento Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Periciais Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65 aplicável à ação civil pública
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários de perícia requisitada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65 na decisão recorrida e porque o recorrente não impugnou especifica e dialeticamente os fundamentos do acórdão de origem, tampouco demonstrou a urgência ou a inutilidade necessárias para admitir agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, conforme jurisprudência consolidada (Tema 988 e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.