AREsp 3149333 - DECISAO

AREsp 3149333 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeita impugnação, homologa cálculos e determina a expedição de RPV/Precatório tem natureza de sentença e encerra a fase satisfativa, de modo que o recurso cabível é a apelação cível, não o agravo de instrumento; por isso, o agravo é insuperavelmente inadequado e o Recurso Especial não foi conhecido, aplicando-se também o óbice da Súmula 284/STF devido à insuficiência de confrontação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De Rpv/precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Encerramento Da Fase Satisfativa
Direito Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De Rpv/precatório Admissibilidade De Recurso Especial Encerramento Da Fase Satisfativa

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença sem declaração expressa de encerramento do procedimento?
  2. 2 Se a rejeição da impugnação e homologação de cálculos em cumprimento de sentença constitui sentença que encerra a fase satisfativa, qual o recurso cabível?
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do Recurso Especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeita impugnação, homologa cálculos e determina a expedição de RPV/Precatório tem natureza de sentença e encerra a fase satisfativa, de modo que o recurso cabível é a apelação cível, não o agravo de instrumento; por isso, o agravo é insuperavelmente inadequado e o Recurso Especial não foi conhecido, aplicando-se também o óbice da Súmula 284/STF devido à insuficiência de confrontação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se