AREsp 1863935 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial foi inadequado quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão embargada manteve-se íntegra.

Parties
Embargante: JESSICA ALICE GIOSELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Cabimento De Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Recursos Especiais Cabimento De Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JESSICA ALICE GIOSELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se era cabível agravo em recurso especial ou agravo interno contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC
  3. 3 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (requisitos do art. 253, par. único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial foi inadequado quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão embargada manteve-se íntegra.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).