AREsp 2573257 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 não cabimento de agravo em recurso especial quando a matéria estiver resolvida por recurso repetitivo (art.1.042 CPC/2015)
2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade baseada em recurso repetitivo (art.1.030, I, "b", §2º CPC/2015)
3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não poderia ser conhecido quanto à matéria já decidida sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 708), sendo o agravo interno o recurso adequado; quanto ao pedido de produção de prova pericial, o Tribunal de origem considerou desnecessária a prova diante da demonstração do crédito pelo acordo extrajudicial e memorial de débito, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

• Nego provimento ao recurso na parte conhecida.
• Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.