AREsp 2856316 - DECISAO

AREsp 2856316 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, com a vigência do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial quando a instância de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; a via adequada é o agravo interno. Ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar pontos omissos específicos, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cabimento De Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e do regime processual do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, com a vigência do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial quando a instância de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; a via adequada é o agravo interno. Ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar pontos omissos específicos, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.