AREsp 2526313 - DECISAO

AREsp 2526313 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, cabendo agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DUTRA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Repetitivos Cabimento De Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

MARIA CRISTINA DUTRA DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de outro recurso
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, cabendo agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.