AREsp 2581300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o meio recursal adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento De Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Cabimento De Agravo Interno Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses de consonância com súmula/precedente repetitivo
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o meio recursal adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...