AREsp 1921157 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro de indicação de dispositivo legal o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo o agravo ser desconsiderado; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ANDREIS DISTRIBUIDORA DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO - EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Cabimento De Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cabimento De Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

ANDREIS DISTRIBUIDORA DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO - EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida se apoia em enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica quanto à inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro de indicação de dispositivo legal o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo o agravo ser desconsiderado; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis