AREsp 3215718 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido quanto à parte relativa à aplicação da sistemática de recursos repetitivos porque o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECI PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cabimento De Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

VALDECI PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão estiver fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da súmula 7/STJ e do Tema 1246 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto à parte relativa à aplicação da sistemática de recursos repetitivos porque o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.