AREsp 1726898 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada conforme arts. 258 e 259 do RISTJ e por configurar erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, na forma da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOHN WILLTON CANTANHEDE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Processual Grosseiro
Processo Penal Recursal Cabimento De Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Processual Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN WILLTON CANTANHEDE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Interpretação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada conforme arts. 258 e 259 do RISTJ e por configurar erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, na forma da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental