HC 901107 - DECISAO

HC 901107 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido, por ser incabível agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; subsidiariamente, a liminar foi indeferida por não se verificar, neste juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, devendo o mérito ser apreciado após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Concessão E Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cabimento De Agravo Regimental Concessão E Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, por ser incabível agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; subsidiariamente, a liminar foi indeferida por não se verificar, neste juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, devendo o mérito ser apreciado após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Voltem-me os autos conclusos para apreciação do mérito do writ.
  • Publique-se.