AREsp 2727136 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), e tal modalidade recursal destina-se a impugnar decisões monocráticas, não sendo cabível contra provimento de órgão colegiado conforme art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro o seu manejo nesses casos.

Parties: Agravante: DIEGO CINTRA FEIJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Cabimento De Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 258 Do RISTJ

Processo Civil Processual Cabimento De Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DIEGO CINTRA FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao argumento de reforma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.