HC 638004 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque as alegações serão analisadas no julgamento definitivo após a juntada de informações e o parecer ministerial.
- Parties
- Agravante: JULIANO MORAIS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento De Agravo Regimental, Medida Liminar, Progressão De Regime Prisional, Data Base
Case Brief
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Parties
JULIANO MORAIS DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 necessidade de análise do mérito no julgamento definitivo após juntada de informações e parecer ministerial
- 3 alegada alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque as alegações serão analisadas no julgamento definitivo após a juntada de informações e o parecer ministerial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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