HC 650589 - ACORDAO

HC 650589 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus e porque não estavam presentes os requisitos excepcionais para concessão de liminar, tendo a prisão preventiva sido fundamentada, de modo que o pedido liminar se confundia com o mérito.

Parties
Corréu: Luciano; Corréu: Claudio; Agravante: Agravante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Medida Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Cabimento De Agravo Regimental Medida Liminar Em Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano

Corréu

Claudio

Corréu

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 confusão entre pedido liminar e mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus e porque não estavam presentes os requisitos excepcionais para concessão de liminar, tendo a prisão preventiva sido fundamentada, de modo que o pedido liminar se confundia com o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental