RHC 147111 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, em juízo perfunctório não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, e a prisão preventiva estava fundamentada concretamente pela participação do paciente em lavagem de dinheiro com movimentação superior a R$ 18.000.000,00.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ANDREA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisum agravado mantido.
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prisão Domiciliar, Resolução N. 62 Do CNJ, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Cabimento De Agravo Regimental Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ANDERSON DE ANDREA LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para a concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, em juízo perfunctório não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, e a prisão preventiva estava fundamentada concretamente pela participação do paciente em lavagem de dinheiro com movimentação superior a R$ 18.000.000,00.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisum agravado mantido.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.