AREsp 1806645 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Repercussão Geral, Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Cabimento De Agravo Regimental Repercussão Geral Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (cinco dias corridos)
  3. 3 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão de negatória de seguimento configura erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.