AREsp 2630256 - ACORDAO
Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, por configurar erro grosseiro e impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MARCELO BARROSO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Interno) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão De Órgão Colegiado Do STJ, Erro Grosseiro E Desautorização Do Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ MARCELO BARROSO GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interno) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 É cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça?
- 2 A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?
Ratio Decidendi
Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, por configurar erro grosseiro e impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment