AREsp 2900136 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, em conformidade com os arts. 258 e 259 do Regimento Interno e com a jurisprudência desta Corte que considera tal manejo erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, o agravo regimental não merece ser conhecido; subsidiariamente, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso especial por considerar que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro Na Interposição De Recursos, Fungibilidade Recursal, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Reconhecimento Testemunhal E Prova Da Autoria, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Na Interposição De Recursos Fungibilidade Recursal Competência Do STF Para Questões Constitucionais Reconhecimento Testemunhal E Prova Da Autoria Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ?
  2. 2 Pode-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo regimental contra acórdão?
  3. 3 Cabe ao STJ examinar alegações de violação constitucional?

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, em conformidade com os arts. 258 e 259 do Regimento Interno e com a jurisprudência desta Corte que considera tal manejo erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, o agravo regimental não merece ser conhecido; subsidiariamente, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso especial por considerar que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.