HC 897345 - ACORDAO

HC 897345 - ACORDAO

O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, e sua interposição contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por falta de previsão legal/regimental (art. 258 do RISTJ), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: EZEQUIEL ANTUNES; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração De Julgado
Direito Processual Penal Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração De Julgado

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Parties

EZEQUIEL ANTUNES

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do art. 258 do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, e sua interposição contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por falta de previsão legal/regimental (art. 258 do RISTJ), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.