HC 702989 - ACORDAO

HC 702989 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é pacífico no STJ que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse a liminar, sendo que a Corte de origem registrou fundada suspeita e diligências prévias (observação do local e confirmação por vizinhos) que justificaram o ingresso sem mandado, exigindo-se exame mais aprofundado que não é compatível com o caráter sumário do pedido liminar.

Parties
Paciente: GILVAN PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indefere Liminar Em Habeas Corpus, Ingresso Forçado Em Domicílio Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indefere Liminar Em Habeas Corpus Ingresso Forçado Em Domicílio Sem Mandado Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

GILVAN PEREIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado diante de fundada suspeita e indícios de crime permanente
  3. 3 Necessidade de exame mais aprofundado (maturação processual) para apreciação de nulidade de provas em sede de revisão criminal ou habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é pacífico no STJ que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse a liminar, sendo que a Corte de origem registrou fundada suspeita e diligências prévias (observação do local e confirmação por vizinhos) que justificaram o ingresso sem mandado, exigindo-se exame mais aprofundado que não é compatível com o caráter sumário do pedido liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.