AREsp 2562118 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; o órgão julgador considerou que enfrentou as questões relevantes e não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, de modo que a oposição de embargos configurou mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento De Apelação, Fundamentação De Sentença, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Arts. 489, §1º, VI E 1.022 Do CPC, Arts. 203, §1º E 1.009 Do CPC, Arts. 95 E 97 Do CDC, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Coisa Julgada Cabimento De Apelação Fundamentação De Sentença Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva constitui sentença e, portanto, o recurso cabível é apelação (arts. 203, §1º e 1.009 CPC)
  2. 2 omissão quanto à apreciação do fundamento relativo ao cabimento da apelação
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; o órgão julgador considerou que enfrentou as questões relevantes e não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, de modo que a oposição de embargos configurou mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)