REsp 2077461 - ACORDAO

Por sua relevância, multiplicidade recursal e necessidade de uniformização, o recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que esta Corte delibere o critério aplicável ao cabimento da apelação em execução fiscal envolvendo débitos do mesmo tributo, e determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos sobre a mesma matéria até a uniformização.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação
Outcome: Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; processo afetado e tramitação suspensa.
Legal Topics: Cabimento De Apelação, Valor De Alçada, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos

Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Cabimento De Apelação Valor De Alçada Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; processo afetado e tramitação suspensa.

Orders

Afetar o recurso como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015.
Submeter o recurso aos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, § 6º, do CPC/2015.