AREsp 2554795 - DECISAO

AREsp 2554795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos aclaratórios; a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria já decidida, o que não é meio adequado para tal revisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento De Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Danos E Nexo Causal, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Vedação À Decisão Surpresa, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal (art. 21 E, Inciso V, Ri/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento De Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Ônus Da Prova Danos E Nexo Causal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do cabimento de apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 Pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 Possível violação à coisa julgada e sua impugnação (ação rescisória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos aclaratórios; a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria já decidida, o que não é meio adequado para tal revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC).