AREsp 2554820 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu ausentes os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que toda matéria apta à apreciação foi analisada no decisum embargado, não se justificando a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento De Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento De Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu a apreciação da alegação de que o recurso cabível era apelação nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada e à possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu ausentes os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que toda matéria apta à apreciação foi analisada no decisum embargado, não se justificando a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)