AREsp 2848521 - DECISAO

AREsp 2848521 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento De Apelação, Desbloqueio De Valores, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Cabimento De Apelação Desbloqueio De Valores Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.