REsp 2077415 - DECISAO

REsp 2077415 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Execução Fiscal Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal Tema Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado como repetitivo