REsp 2077415 - DECISAO
Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, tornando prejudicado o exame do recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Tema Repetitivo
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
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Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Tema Repetitivo
Legal Issues
- 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980
Ratio Decidendi
Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, tornando prejudicado o exame do recurso especial.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
- Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado como repetitivo
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à tema afetado como repetitivo - "Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980" -, com determinação de sobrestamento. REsps n. 2.077.319/RJ, 2.077.138/RJ, 2.077.135/RJ e 2.077.461/RJ. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo perma neça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA